Noções Básicas - Cadastro Único (PDF 7.76MB)

Decreto nº 11.016 de 29 de março de 2022 (PDF 233KB)

• Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Decreto nº 12.064 de 17 de junho de 2024 (PDF 290KB)

• Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.